Agosto / 1998


Alterada a Medida Provisória que trata da Participação em Lucros
ou Resultados

Cláusulas de Acordos e Convenções só poderão ser alteradas por
novos Acordos ou Convenções



Alterada a Medida Provisória que trata da Participação em Lucros ou
Resultados

A 46ª edição da Medida Provisória que versa sobre a Participação em Lucros ou Resultados, publicada no Diário Oficial da União de 1º de julho de 1998, altera disposições das edições anteriores.

O artigo 2º da Medida agora contempla duas opções para levar a efeito a negociação sobre o tema: negociação direta entre a empresa e uma comissão escolhida (integrada por um representante do sindicato) ou acordo/convenção coletiva de trabalho.

As partes de comum acordo devem eleger o método que utilizarão para resolver a questão. A grande novidade é que será possível às empresas negociar a participação diretamente com a comissão de empregados ou sindicato profissional ou, ainda, indiretamente, representada pela sua entidade de classe.

Até a última edição da Medida, a presença do sindicato patronal nas negociações envolvendo participação nos lucros ou resultados não era, ao menos oficialmente, possível.

As empresas também poderão compensar pagamentos decorrentes de planos de participação nos lucros mantidos espontaneamente com as obrigações resultantes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes ao mesmo objeto.

O preceito não cuida da compensação com obrigações decorrentes de acordo de participação firmados diretamente com a comissão de empregados, ficando subentendido, entretanto, que tal compensação será possível por se tratar de caso análogo ao de acordos e convenções coletivas.


Cláusulas de Acordos e Convenções só poderão ser alteradas por novos Acordos ou Convenções

A Confederação Nacional dos Empregados em Transportes Marítimos, Aéreos e Fluviais, intentou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 19 da Medida Provisória 1.620-38, de 10/6/98, que revogou o artigo 1º e parágrafos da Lei 8.542/92.

O Ministro-relator Marco Aurélio de Mello concedeu liminar suspendendo a eficácia do artigo 19 da Medida Provisória atacado e restaurando a vigência da Lei 8.542, sob o fundamento de que ela se harmoniza perfeitamente com os ditames da Constituição Federal e que sua revogação contrariou incisos do artigo 7º e artigo 114, § 2º, da Constituição Federal.

Esta é a redação do preceito:

Art. 1º A política nacional de salários, respeitado o princípio da irredutibilidade, tem por fundamento a livre negociação coletiva e reger-se-á pelas normas estabelecidas nesta lei.

§ 1º As cláusulas de acordos, convenções ou contratos coletivos integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser reduzidas ou suprimidas por posterior acordo, convenção ou contrato de trabalho.

§ 2º As condições de trabalho, bem como as cláusulas salariais, inclusive os aumentos reais, ganhos de produtividade do trabalho e pisos salariais proporcionais à extensão e à complexidade do trabalho, serão fixados em contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho, laudo arbitral ou sentença normativa, observadas, dentre outros fatores, a produtividade ou a lucratividade do setor ou da empresa.


Após a concessão da medida liminar pleiteada, o artigo 1º e parágrafos da Lei 8.542 volta a ter eficácia e a gerar efeitos no mundo jurídico, sendo certo que as condições pactuadas em acordos e convenções coletivas aderem ao contrato de trabalho, só podendo ser suprimidas por outro acordo ou convenção.


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