Dezembro / 1998


Autorizada a suspensão do contrato de trabalho

STF permite readmissão de aposentados sem concurso



Autorizada a suspensão do contrato de trabalho


A Medida Provisória nº 1.726, de 3/11/98, acrescenta o artigo 476-A à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo que o contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado.

É obrigatória a participação do empregado em curso ou programa de requalificação oferecido pelo empregador enquanto perdurar a suspensão do contrato, que, num período de dezesseis meses, só poderá ocorrer uma vez.

A dispensa do empregado durante a suspensão do contrato ou até três meses após o seu retorno ao trabalho, gerará ao empregador a obrigação de pagar ao empregado multa estabelecida na convenção ou acordo coletivo de no mínimo cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal, sem prejuízo das parcelas rescisórias.

O empregado fará jus, ainda, a uma bolsa de qualificação profissional que será custeada pelo FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), cabendo ao Ministério do Trabalho a adoção de providências para implementar o benefício.



STF permite readmissão de aposentados sem concurso

O STF, em decisão prolatada em autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade e publicada no DJU 1, de 06/11/98, suspendeu a aplicabilidade do parágrafo primeiro do artigo 453 da CLT, que tinha a seguinte redação: "Na aposentadoria espontânea de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista é permitida sua readmissão desde que atendidos aos requisitos constantes do art. 37, XVI, da Constituição e condicionada à prestação de concurso público".

Justifica-se a concessão da liminar pela "relevância da fundamentação jurídica da argüição de inconstitucionalidade, bem como a conveniência da suspensão de sua eficácia pelas repercussões sociais decorrentes desse dispositivo legal".

Enquanto perdurar a liminar concedida, os empregados que se aposentarem voluntariamente, poderão ser readmitidos nas empresas públicas e sociedades de economia mista sem as exigências feitas pelo parágrafo primeiro do artigo 453 da CLT.



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