Fevereiro / 1999


Decisão do Supremo Tribunal Reconhece Competência da Justiça do Trabalho para Julgar Pedido de Reparação de Dano

STF Considera Vinculação de Adicional de Insalubridade ao Salário Mínimo Inconstitucional



Decisão do Supremo Tribunal Reconhece Competência da Justiça do Trabalho para Julgar Pedido de Reparação de Danos


Em decisão prolatada nos autos do Recurso Extraordinário nº 238.737-4, cujo relatório é da lavra do Ministro Sepúlveda Pertence, a primeira turma do Supremo Tribunal Federal decidiu ser da Justiça do Trabalho a competência para julgar pedido de ressarcimento de danos morais decorrente de ato ilícito relacionado a vínculo de emprego.

Segundo o acórdão, publicado no Diário de Justiça da União de 17/11/98, "na espécie, a imputação caluniosa - causa petendi de ação reparatória de danos morais - surgiu exclusivamente em razão da relação de emprego, formulada como pretexto de justa causa para a resolução do contrato de trabalho pelo empregador.

"Cuida-se, pois, de dissídio entre o trabalhador e empregador, decorrente da relação de trabalho, o que basta, conforme o art. 114 da Constituição, a firmar a competência da Justiça do Trabalho, nada importando que deva ser solvido à luz de normas do Direito Civil".

A tese defendida pelo recorrido, e agasalhada pelo Superior Tribunal de Justiça, é a de que a causa de pedir da ação de reparação de danos é matéria de cunho civil e não trabalhista, falecendo competência à Justiça do Trabalho.

A decisão do Supremo Tribunal, considerando que a causa de pedir da reparação é fundada na relação de trabalho, entendeu competente a 49ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo para apreciar o feito e demonstrou a posição da Alta Corte no que atine à matéria, ainda controvertida nos tribunais inferiores.



STF Considera Vinculação de Adicional de Insalubridade ao Salário Mínimo Inconstitucional

A primeira turma do Supremo Tribunal Federal, julgando o Recurso Extraordinário nº 236.396-5, relatado pelo Ministro Sepúlveda Pertence entendeu que a vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo ofende o artigo 7º, IV, da Constituição Federal.

O artigo citado determina que é garantia dos trabalhadores o salário mínimo com reajustes periódicos, "sendo vedada sua vinculação para qualquer fim".

O artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que o exercício de trabalho em condições insalubres assegura a percepção de adicional respectivamente de 40%, 20% e 10% do salário mínimo da região. A decisão da turma do STF indiretamente reconhece que o artigo 192 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal e contraria toda a jurisprudência trabalhista a respeito do tema.



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