Janeiro / 1999


Alterada a Medida Provisória do Trabalho a Tempo Parcial

Limitado o direito ao Salário-Família

Proibido o Trabalho do Menor de 16 anos

Alterada a Competência da Justiça do Trabalho

Publicadas as Novas Regras para a Aposentadoria

Estabelecido Teto para o Salário-Maternidade

Editadas Novas Regras para Recursos Trabalhistas



Alterada a Medida Provisória do Trabalho a Tempo Parcial

A Medida Provisória nº 1.709-4, de 27 de novembro de 1998, foi publicada com alterações, passando a tratar também da suspensão do contrato de trabalho.

Convalidaram-se os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.726/98, que cuidava do tema e foi revogada. Agora, estão abordados na mesma Medida Provisória o trabalho a tempo parcial e a suspensão do contrato de trabalho.





Limitado o direito ao Salário-Família

A Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, limita o direito à percepção de salário-família, alterando o artigo 7º, XII, da Constituição Federal e vinculando o pagamento do benefício à baixa renda do trabalhador. Fará jus ao benefício, até que lei ordinária discipline a matéria, aquele que tenha renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00.




Proibido o Trabalho do Menor de 16 anos

Foi publicada no Diário Oficial de 16 de dezembro de 1998, a Emenda Constitucional nº 20, que, entre outros assuntos, alterou o artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal.

A partir dessa data fica proibido "o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos".

A redação anterior do inciso dispunha que era proibido "o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz". Foi publicada no Diário Oficial de 16 de dezembro de 1998, a Emenda Constitucional nº 20, que, entre outros assuntos, alterou o artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal.

A partir dessa data fica proibido "o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos". A redação anterior do inciso dispunha que era proibido "o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz".


Alterada a Competência da Justiça do Trabalho

A Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, acrescentou o parágrafo terceiro ao artigo 114 da Constituição Federal, ampliando a competência da Justiça do Trabalho.

Dispõe o preceito que "compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a", e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir".

Até a indigitada alteração, a Justiça do Trabalho tinha o dever de informar o INSS sobre irregularidades nos recolhimentos previdenciários decorrentes de decisões judiciais, cabendo ao órgão tomar as providências para haver as verbas devidas.

De agora em diante, a Justiça do Trabalho fará a execução direta das contribuições devidas, tal qual faz com custas e despesas processuais.



Publicadas as Novas Regras para a Aposentadoria

O artigo 201, § 7º, da Constituição Federal passou a vigorar, a partir de 16 de dezembro de 1998, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 20.

Estabeleceu-se que a aposentadoria no regime geral da previdência será concedida àquele que preencher as seguintes condições:

  • trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; e sessenta e
  • cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.

Reduz-se em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar.

Ficou estabelecido que o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição.

Poderão se aposentar os segurados que, até a publicação da Emenda, estejam filiados ao regime geral da previdência social e cumulativamente:

  • contém com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e
  • contém tempo de contribuição igual a trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher e um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação da Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo mencionado.

A aposentadoria proporcional será concedida ao segurado que contar tempo de contribuição igual a trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher, e um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o indigitado limite.



Estabelecido Teto para o Salário-Maternidade

A Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, estabeleceu que o limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social é fixado em R$ 1.200,00, a partir de 16 de dezembro de 1998.

Editou-se, em seguida, a Portaria 4.883/98, do Ministro da Previdência e Assistência Social, que dispõe que se aplica ao salário-maternidade o limite imposto pela Emenda Constitucional nº 20. O artigo 7º, XVIII, da Carta Magna concede à gestante o direito de licenciar-se por 120 dias, sem prejuízo do salário.

Analisando-se sistematicamente os preceitos constitucionais, é possível concluir que caberá ao empregador complementar o salário-maternidade no que for superior ao teto do benefício estabelecido pela Emenda.


Editadas Novas Regras para Recursos Trabalhistas

A Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, alterou os artigos 896 e 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, que tratam respectivamente do Recurso de Revista e do Agravo de Instrumento.

A nova redação do artigo 896 estabelece que caberá Recurso de Revista das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual quando:

  • derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diferente daquela dada por outro Tribunal Regional, a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST;
  • derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial interpretação divergente;
  • proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

O Recurso de Revista terá efeito apenas devolutivo e será apresentado ao Presidente do Tribunal Regional recorrido. Não caberá Revista de decisões proferidas em execução, salvo em caso de ofensa direta e literal à Constituição Federal.

Os Tribunais Regionais deverão uniformizar sua jurisprudência, sendo certo que suas súmulas não ensejarão admissibilidade da Revista se estiverem em desacordo com Súmula do TST.

Por fim, estabeleceu-se que a divergência apta a ensejar o Recurso de Revista deve ser atual, não se considerando como tal aquela ultrapassada por súmula ou superada por notória e iterativa jurisprudência do TST.

Não foi tratada pela nova redação do dispositivo a questão relacionada ao prazo para interposição do recurso, que, como regra geral estabelecida pela CLT, deve ser de oito dias.

O artigo 897 consolidado teve três parágrafos acrescentados. Ficou disposto que as partes procederão à formação do instrumento do agravo, instruindo a petição de interposição e a contra-minuta previamente com as peças atinentes.

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