Julho / 1998

Alterado o artigo 11 da CLT

TST cancela Precedentes Normativos

TST decide que Contribuição Confederativa/Assistencial
só poderá ser descontada de sócios

Recurso Protelatório pode dar multa


 


Alterado o artigo 11 da CLT


Foi publicada no Diário Oficial da União de 8 de junho de 1998, a Lei 9.658, que alterou o artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho.

O dispositivo estabelecia que o direito de postular a reparação de qualquer ato ofensivo aos preceitos da CLT prescrevia em dois anos.

A nova redação do preceito repete o texto do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, determinando que o direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho se expira em cinco anos, até o limite de dois anos após o fim do contrato, para o trabalhador urbano e em dois anos após a extinção do contrato para o trabalhador rural.

A regra enunciada, entretanto, não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fim de prova junto à Previdência Social.




TST cancela Precedentes Normativos


O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, decidiu cancelar vários Precedentes Normativos que serviam de orientação para julgamentos de dissídios coletivos.

Dentre os precedentes cancelados, encontram-se os seguintes:

Precedente nº 19: obrigava o empregador a remunerar como trabalho extraordinário cursos realizados pelo empregado fora do horário de trabalho;

Precedente nº 43: dispunha que as horas extras seriam remuneradas com adicional de 100%; Precedente nº 76: concedia a todos os empregados dispensados imotivadamente aviso prévio de 60 dias;

Precedente nº 90: determinava que o adicional noturno fosse pago com acréscimo de 60% sobre o valor da hora normal;

Precedente nº 101: concedia adicional 50% ao empregado transferido nos termos do artigo 469 da CLT.

O Tribunal Superior do Trabalho sinaliza, com isso, que deixará de conceder aos trabalhadores, por meio de sentença normativa, direitos além daqueles previstos em lei, forçando empregados e empregadores a negociar autonomamente condições mais benéficas de trabalho.




TST decide que Contribuição Confederativa/Assistencial só poderá ser descontada de sócios


O Tribunal Superior do Trabalho cancelou o Precedente Normativo nº 74 e reformulou a redação do Precedente nº 119.

O Precedente nº 74 dispunha que o empregado que se opusesse ao desconto da contribuição assistencial estaria isento de seu pagamento.

Tal orientação predominou enquanto o TST entendia que a contribuição poderia ser descontada de todos os empregados, salvo daqueles que se opusessem no prazo previsto no Precedente nº 74.

A nova orientação do TST, estampada no Precedente nº 119 reformulado, é a de que o desconto de contribuições confederativa, assistencial e similares não pode ser exigido de empregados não sindicalizados, considerando-se nulas as cláusulas de acordos ou convenções coletivas de trabalho que dispuserem o contrário.

O Precedente nº 119 dispõe, ainda, que os valores irregularmente descontados são passíveis de devolução.

O fundamento da decisão são os artigos 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal, que asseguram ao trabalhador o direito de livre associação, sendo certo que o desconto das contribuições confederativa e assistencial os afronta.

Portanto, de ora em diante, só será tolerado o desconto em folha de pagamento de contribuições dos empregados associados à entidade de classe, sob pena de devolução dos valores irregularmente deduzidos.




Recurso Protelatório pode dar multa


A Lei 9.668, publicada no Diário Oficial da União de 24 de junho de 1998, alterou o Código de Processo Civil no que se refere à litigância de má-fé.

Foi incluído um novo inciso no artigo 17 do Código, que passa a considerar litigante de má-fé aquele que interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

O artigo 18 também foi alterado e agora impõe ao juiz ou tribunal a obrigação de condenar o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a 1% sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos sofridos, mais honorários advocatícios e despesas processuais.


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