Novembro / 1998


TST cancela outros Precedentes Normativos

TST cancela Enunciados e disciplina Depósitos Recursal



TST cancela outros Precedentes Normativos


O Tribunal Superior do Trabalho cancelou mais dezesseis precedentes normativos e reformulou outro por meio da Resolução 86/98, publicada no DJU 1 de 16/10/98.

Foram cancelados os Precedentes nº 1, 2, 9, 11, 13, 16, 17, 18, 21, 23, 26, 27, 38, 39, 44 e 54.

Abaixo, os principais precedentes cancelados:

"001 - Antecipação Salarial Trimestral: Não se concede antecipação salarial trimestral.
002 - Abono Pecuniário: Não se concede abono pecuniário ao empregado-estudante com um mês de salário.
017 - Não se concede complementação de auxílio-doença.
026 - Estabilidade ao Beneficiário do Auxílio-doença: Não se concede estabilidade ao beneficiário do auxílio-doença".

O Precedente nº 10, ora alterado, passou a contar com a seguinte redação:

"010 - Banco do Brasil como parte em DC no TRT: Os Tribunais Regionais do Trabalho são incompetentes para processar e julgar Dissídios Coletivos em que sejam partes o Banco do Brasil S.A. e entidades sindicais dos bancários".

Com o cancelamento dos precedentes anunciado, o TST segue implementando a sua tendência de estimular que as próprias partes solucionem autonomamente seus conflitos, sem a participação do Judiciário.



TST cancela Enunciados e disciplina Depósitos Recursal

O Tribunal Superior do Trabalho cancelou por meio da Resolução nº 87/98, publicada no DJU 1 de 15 e 16/10/98, os Enunciados nº 165 e 216.

O Enunciado 165 tinha a seguinte redação: "Depósitos para fins de recurso. O depósito, para fins de recurso, realizado fora da conta vinculada do trabalhador desde que feito na sede do Juízo, ou realizado na conta vinculada do trabalhador, apesar de fora da sede do juízo, uma vez que permaneça à disposição deste, não impedirá o conhecimento do apelo".

O Enunciado nº 216 era assim redigido: "Deserção. Relação de empregados. Autenticação mecânica desnecessária. São juridicamente desnecessárias a autenticação mecânica do valor do depósitos recursal na Relação de Empregados (RE) e a individualização do processo na Guia de Recolhimento (GR), pelo que a falta não importa em deserção".

Após cancelar os indigitados Enunciados, o TST disciplinou, através da Instrução Normativa 15, de 8/10/98, a matéria atinente ao depósito recursal, estabelecendo que o depósito deve ser efetivado em conta vinculada do FGTS aberta para tal fim, mediante GRE avulsa e destinada a um único processo.



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