Outubro / 1998


Alterada Medida Provisória do Trabalho a Tempo Parcial

STF suspende vigência de expressão da MP da PLR

STF declara constitucional contribuição previdenciária sobre remuneração de autônomos e empresários



Alterada Medida Provisória do Trabalho a Tempo Parcial


Foi publicada no Diário Oficial da União de 4/9/98 a Medida Provisória 1.709-1, que trata do contrato de trabalho a tempo parcial.

A nova edição da Medida acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, ao contrário da anterior que era um diploma autônomo e não fazia nenhuma alteração na CLT.

Inseriu-se o artigo 58-A na CLT, que dispõe sobre o que seja o trabalho em regime de tempo parcial, a forma de remuneração e opção dos atuais empregados.

De acordo com a norma, só será possível sujeitar os atuais empregados ao novo regime mediante negociação coletiva, alterando as disposições anteriores que permitiam que os empregados atuais optassem por trabalhar em tempo em parcial em entendimentos diretos com a empresa.

A Medida também é responsável pela inclusão do artigo 130-A, que traz a proporção do direito a férias a que fará jus o empregado submetido ao novo regime, ficando estabelecido que o empregado que tiver mais de sete faltas injustificadas no período aquisitivo terá seu direito a férias reduzido pela metade.

O artigo 2º da Medida altera os artigos 59 e 143 consolidados, estabelecendo que os empregados submetidos ao trabalho a tempo parcial não podem converter 1/3 de suas férias em abono pecuniário e não podem realizar horas extras.

Dessa forma, a regulamentação do trabalho a tempo parcial passou a fazer parte da Consolidação das Leis do Trabalho, em vez de legislação esparsa, como foi até então.



STF suspende vigência de expressão da MP da PLR

O Supremo Tribunal Federal suspendeu, em caráter liminar e por unanimidade (DJU 1 de 25/9/98), a vigência da expressão "dentre os empregados da empresa" constante do artigo 2º, I, da Medida Provisória 1.698-48.

Segundo o dispositivo aludido, a participação nos lucros ou resultados seria objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, por meio de negociação coletiva ou por comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria, escolhido dentre os empregados da empresa.

Portanto, suspensa a vigência da expressão, não é indispensável que o representante do sindicato indicado para compor a comissão de empregados seja empregado da empresa convenente.

A decisão do STF provocou reação imediata no executivo, que ao reeditar a Medida (1698-49, de 28/9/98), fê-lo suprimindo a expressão dentre os empregados da empresa e facultou que o membro a ser indicado pelo sindicato não seja necessariamente empregado da empresa que esteja negociando o benefício.


STF declara constitucional contribuição previdenciária sobre remuneração de autônomos e empresários

A Lei Complementar 84/96, que instituiu a contribuição previdenciária empresarial sobre remunerações pagas a autônomos, empresários e avulsos, teve sua constitucionalidade discutida através de um recurso extraordinário (RE 228.321), que foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual acabou por reconhecer a constitucionalidade da contribuição.

São basicamente dois os fundamentos da decisão: a Constituição Federal não veda que uma contribuição e um imposto tenham a mesma base de cálculo; e a única exigência para a criação de nova forma de custeio é que esta seja feita por lei complementar, sendo este o caso.

Vale lembrar que a decisão só se aplica às partes envolvidas, por não se tratar de ação direta de inconstitucionalidade, mas de recurso extraordinário




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