Setembro / 1998


Criado o Trabalho a Tempo Parcial

Banco de Horas: ampliado o limite para compensação de jornada

TST cancela Enunciados nº 108 e 222

Empregados em atividades perigosas: direito ao adicional integral

Medida Provisória da PLR alterada novamente



Criado o Trabalho a Tempo Parcial


A Medida Provisória nº 1.709, publicada no Diário Oficial da União de 7/8/98, institui o trabalho a tempo parcial, assim entendido aquele cuja jornada semanal não exceda a vinte e cinco horas.

A norma veda a realização de sobrejornada aos empregados que estejam sob o regime de trabalho a tempo parcial e determina que a sua remuneração será proporcional àquela recebida pelos empregados que cumprem jornada integral de trabalho.

A Medida indica, também, a escala de férias aplicável aos empregados que realizarem a nova modalidade de jornada, dispondo que não se poderá parcelar o descanso em dois períodos e nem transformar parte dele em abono pecuniário.

O dispositivo mais controvertido da Medida é o artigo 5º, que determina que a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção dos atuais empregados, manifestada perante a empresa, ou através de contratação de novos empregados.

É sabido que o artigo 7º, XIII, da Constituição Federal autoriza a redução de jornada apenas por meio de negociação coletiva, sendo esse um empecilho à adoção do novo modelo na forma disciplinada pela Medida Provisória.



Banco de Horas: ampliado o limite para compensação de jornada

A mesma Medida Provisória que instituiu o trabalho a tempo parcial, alterou o parágrafo segundo do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho.

A partir de 7/8/98, data em que foi publicada no Diário Oficial a Medida Provisória nº 1.709, a empresa poderá exigir a prestação de trabalho do empregado em sobrejornada sem lhe pagar o adicional de horas extras, bastando, para tanto, que o excesso de jornada em um dia seja compensado em outro, de modo que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite diário de dez horas.

Foi, portanto, ampliado de quatro meses para um ano o limite para que seja efetuada a compensação da sobrejornada eventualmente realizada.

Esse tipo de compensação deve ser tratado em acordo ou convenção coletiva, sem o que não terá validade e obrigará o empregador a remunerar as horas excedentes da jornada normal com acréscimo de 50% ou outro previsto em norma coletiva.


TST cancela Enunciados nº 108 e 222

Por meio da Resolução nº 84, publicada no Diário de Justiça da União de 20/08/98, o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho decidiu cancelar o Enunciado nº 222, que tinha a seguinte redação:

Os dirigentes de associações profissionais, legalmente registradas, gozam de estabilidade provisória no emprego.

Resolveu-se cancelar também o Enunciado nº 108, que era assim redigido:

A compensação de horário semanal deve ser ajustada por acordo escrito, não necessariamente em acordo coletivo ou convenção coletiva, exceto quanto ao trabalho da mulher.

A Resolução nº 85, que cancela a Súmula, foi publicada no Diário de Justiça da União de 20/08/98.


Empregados em atividades perigosas: direito ao adicional integral


O Tribunal Superior do Trabalho editou o Enunciado nº 361, que cuida do pagamento de adicional de periculosidade para os empregados que exerçam atividade em contato com energia elétrica.

O Enunciado dispõe que o empregado que trabalhar em condições perigosas, ainda que de forma descontínua, faz jus a receber o adicional de forma integral, não havendo que se falar em proporcionalidade de pagamento.

A Súmula pacifica as divergências jurisprudenciais que existiam sobre o assunto e serve de orientação para os juízos inferiores em casos análogos.


Medida Provisória da PLR alterada novamente

A 48ª edição da Medida Provisória nº 1.648, que trata da participação dos empregados nos lucros ou resultados das empresas, foi publicada no Diário Oficial de 30/08/98 com uma alteração no artigo 2º, inciso I.

Determina a nova redação do preceito que a comissão escolhida pelas partes para negociar a participação em lucros ou resultados será integrada por um representante indicado pelo sindicato da categoria profissional escolhido entre os empregados da empresa.

A novidade trazida pela nova redação da Medida é a faculdade outorgada ao sindicato de indicar representante para a comissão que não seja necessariamente empregado da sede da empresa.

Até então, o representante do sindicato na comissão teria de ser obrigatoriamente empregado da sede da empresa, impedindo-se a participação de empregados de filiais.




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